O CONFAZ publicou no DOU do dia 12/07/2019 o Ajuste SINIEF 11/19, de 5 de julho de 2019, que traz, entre outros itens, a obrigação de:

“XXI – Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;

XXII – Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.”

Para atendimento à nova obrigação fiscal, a APK, em parceria com a Datapar, está implementando o controle via sistema informatizado, inclusive com utilização de app mobile.